{"id":115,"date":"2026-11-05T10:55:37","date_gmt":"2026-11-05T13:55:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.itworks.com.br\/blog\/?p=115"},"modified":"2026-11-05T10:55:37","modified_gmt":"2026-11-05T13:55:37","slug":"pec-adiamento-cbs-2028","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.itworks.com.br\/blog\/pec-adiamento-cbs-2028\/","title":{"rendered":"PEC prop\u00f5e adiar a cobran\u00e7a definitiva da CBS para 2028: o que muda e o que continua valendo"},"content":{"rendered":"

Uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da deputada federal Any Ortiz (Progressistas\/RS) quer transformar 2027 em mais um ano de teste da Reforma Tribut\u00e1ria e levar para 1\u00ba de janeiro de 2028 o in\u00edcio da cobran\u00e7a definitiva da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).<\/p>\n

At\u00e9 5 de novembro de 2026, a proposta ainda est\u00e1 em coleta de assinaturas e n\u00e3o foi protocolada na C\u00e2mara dos Deputados, ent\u00e3o o calend\u00e1rio da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 continua valendo: a CBS e o Imposto Seletivo come\u00e7am a ser cobrados em 2027, e \u00e9 com essa data que empresas e contabilidades precisam trabalhar.<\/p>\n

A seguir, o que a PEC altera no texto constitucional, o que fica como est\u00e1, quanto caminho ela ainda tem pela frente e o que faz sentido fazer agora.<\/p>\n

O que a PEC muda no calend\u00e1rio<\/h2>\n

A proposta n\u00e3o mexe na estrutura da reforma, s\u00f3 nas datas. Ela altera os arts. 125, 126, 127 e 130 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) e os arts. 22 e 23 da EC 132\/2023, empurrando em um ano cada marco ligado \u00e0 CBS e ao Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
O que est\u00e1 previsto<\/th>\nRegra atual (EC 132\/2023)<\/th>\nPela PEC<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Fase de teste: CBS a 0,9% e IBS estadual a 0,1%, compens\u00e1veis (ADCT, art. 125)<\/td>\nS\u00f3 em 2026<\/td>\nEm 2026 e 2027<\/td>\n<\/tr>\n
Cobran\u00e7a definitiva da CBS e do IS, extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins e IPI zerado, exceto para produtos com industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126)<\/td>\nA partir de 2027<\/td>\nA partir de 2028<\/td>\n<\/tr>\n
IBS a 0,05% estadual e 0,05% municipal, com a CBS reduzida em 0,1 ponto percentual (ADCT, art. 127)<\/td>\n2027 e 2028<\/td>\nS\u00f3 2028<\/td>\n<\/tr>\n
Per\u00edodo em que a CBS e o IS devem repor a receita de PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros (ADCT, art. 130, I)<\/td>\n2027 a 2033<\/td>\n2028 a 2033<\/td>\n<\/tr>\n
M\u00e9dia usada na trava que reduz a al\u00edquota da CBS em 2030 se a arrecada\u00e7\u00e3o passar do teto (ADCT, art. 130, \u00a7 4\u00ba)<\/td>\n2027 e 2028<\/td>\n2028 e 2029<\/td>\n<\/tr>\n
Revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos do PIS e da Cofins no art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o (EC 132, art. 22, I)<\/td>\n2027<\/td>\n2028<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Na pr\u00e1tica, se a PEC for aprovada como est\u00e1, 2027 repetiria a l\u00f3gica de 2026: CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, compens\u00e1veis, com dispensa de recolhimento para quem cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. O PIS, a Cofins e o IPI seguiriam com as regras de hoje por mais um ano, e a CBS e o Imposto Seletivo passariam a ser cobrados de verdade em 1\u00ba de janeiro de 2028.<\/p>\n

O que continua igual, com ou sem a PEC<\/h2>\n

A proposta deixa intactos os marcos que dependem de estados e munic\u00edpios. A redu\u00e7\u00e3o gradual do ICMS e do ISS continua come\u00e7ando em 2029, e a transi\u00e7\u00e3o termina em 2033, com a extin\u00e7\u00e3o dos dois impostos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o mudam a estrutura da reforma, seus princ\u00edpios e o papel de 2026 como ano de teste. Por isso a pr\u00f3pria justifica\u00e7\u00e3o da autora descreve a proposta como um ajuste de calend\u00e1rio, que amplia em um ano o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o sem alterar o desenho aprovado em 2023.<\/p>\n

Em que p\u00e9 est\u00e1 a proposta<\/h2>\n

O texto existe e tem assinatura eletr\u00f4nica da autora, verific\u00e1vel no sistema de autenticidade da C\u00e2mara<\/a> (c\u00f3digo CD267545715900). Segundo essa mesma p\u00e1gina, o documento ainda n\u00e3o foi recebido pelo \u00f3rg\u00e3o competente e est\u00e1 aberto a apoio de outros deputados, o que indica que a PEC est\u00e1 na fase de coleta de assinaturas e ainda n\u00e3o tem n\u00famero.<\/p>\n

Para virar regra, uma PEC percorre um caminho longo:<\/p>\n

    \n
  1. Re\u00fane a assinatura de pelo menos 171 deputados, um ter\u00e7o da C\u00e2mara (art. 60, I, da Constitui\u00e7\u00e3o), e \u00e9 protocolada.<\/li>\n
  2. Passa pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara, que analisa a admissibilidade.<\/li>\n
  3. Passa por uma comiss\u00e3o especial, que analisa o m\u00e9rito.<\/li>\n
  4. \u00c9 votada em dois turnos no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e precisa de 308 votos em cada um.<\/li>\n
  5. Segue para o Senado, onde passa pela CCJ e por dois turnos no Plen\u00e1rio, com 49 votos em cada um.<\/li>\n
  6. \u00c9 promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara e do Senado, sem passar por san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/li>\n<\/ol>\n

    Tudo isso precisaria acontecer antes de 1\u00ba de janeiro de 2027, a menos de dois meses da data deste texto. Por isso, at\u00e9 que a PEC seja promulgada, vale o calend\u00e1rio atual.<\/p>\n

    Por que o adiamento entrou na pauta<\/h2>\n

    A justificativa da autora gira em torno do prazo operacional. A cobran\u00e7a definitiva depende de regulamenta\u00e7\u00e3o, defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, sistemas est\u00e1veis, documentos fiscais adaptados e ERPs parametrizados, e a al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS segue um rito longo: pelo art. 349 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, ela \u00e9 calculada pela Uni\u00e3o com o Comit\u00ea Gestor do IBS, passa pelo TCU e s\u00f3 depois \u00e9 fixada pelo Senado.<\/p>\n

    A PEC chega depois de outros pedidos no mesmo sentido. Em 31 de outubro, entidades dos setores jur\u00eddico, tribut\u00e1rio e empresarial, entre elas a APET, assinaram uma carta aberta<\/a> pedindo que a CBS efetiva comece em 2028, com 2027 como ano de teste. Entre os motivos, a carta cita que a divulga\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da CBS aplic\u00e1vel a partir de 2027 est\u00e1 prevista apenas para 15 de dezembro de 2026, e a necessidade de a apura\u00e7\u00e3o assistida funcionar plenamente antes da cobran\u00e7a. A FecomercioSP<\/a> e o IAB<\/a> defendem o mesmo calend\u00e1rio.<\/p>\n

    No Imposto Seletivo, o governo publicou em 4 de novembro, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.399\/2026<\/a>, que fixa as al\u00edquotas para 2027. Segundo a Casa Civil, a cobran\u00e7a come\u00e7a em 2 de fevereiro de 2027, mesma data em que o IPI sobre esses produtos \u00e9 zerado, e as al\u00edquotas valem num regime tempor\u00e1rio at\u00e9 31 de dezembro de 2027. Para 2028 em diante, o Executivo deve enviar ao Congresso um projeto de lei at\u00e9 31 de maio de 2027, e a pr\u00f3pria MP ainda passa pela an\u00e1lise do Congresso.<\/p>\n

    At\u00e9 5 de novembro, o governo n\u00e3o se manifestou oficialmente sobre a proposta de adiar a CBS.<\/p>\n

    O que fazer agora<\/h2>\n

    Enquanto a PEC n\u00e3o for promulgada, quem planeja 2027 contando com o adiamento assume um risco que a lei ainda n\u00e3o cobre. O caminho mais seguro \u00e9 seguir o calend\u00e1rio atual e tratar o adiamento como uma possibilidade a acompanhar:<\/p>\n