DeRE: o que é e como entregar a nova obrigação acessória
A consolidação do modelo de tributação sobre o consumo estabeleceu uma divisão metodológica profunda na rotina fiscal das empresas brasileiras, separando as atividades comerciais comuns daquelas que dependem de apuração setorial própria. Para os setores que não operam por meio do modelo tradicional de notas fiscais mercantis, a Lei Complementar nº 214/2025 fixou mecanismos diferenciados em que a base de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) decorre da apuração contábil por margem.
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é o instrumento digital criado pela Receita Federal do Brasil em conjunto com o Comitê Gestor do IBS para capturar essas bases contábeis analíticas e subsidiar o sistema central de apuração assistida. Entender a DeRE, o que é e como entregar seus arquivos estruturados exige domínio técnico dos leiautes homologados e das regras de validação, já que a obrigação começou a operar de forma oficial e requer a integração imediata dos sistemas corporativos às novas regras fiscais.
Quem está obrigado à DeRE nesta fase de implantação
Diferente de obrigações tributárias de alcance geral, a DeRE possui aplicação restrita nesta primeira fase. Conforme os artigos 182 e 184 da Lei Complementar nº 214/2025, estão obrigadas ao preenchimento e à transmissão da declaração as entidades sujeitas aos regimes específicos expressamente previstos pelo texto legal, compreendendo as instituições que prestam serviços financeiros, as operadoras de planos de assistência à saúde e as entidades responsáveis pela exploração de concursos de prognósticos.
A obrigação não se estende aos demais regimes diferenciados nem a qualquer contribuinte que adote margem de valor agregado no regime geral. A declaração foi desenhada para atividades cuja natureza econômica impede o lançamento documento a documento, exigindo que a administração tributária audite as contas de intermediação, os prêmios, as receitas operacionais e as despesas admitidas em lei para calcular o imposto devido no período. A documentação técnica oficial prevê particularidades e dispensas específicas conforme o enquadramento de cada declarante, de modo que nem todas as entidades desses três setores precisam transmitir exatamente o mesmo conjunto de eventos ou blocos de apuração.
Cronograma, início de recepção e prazos de entrega
O calendário técnico e os procedimentos de entrega foram disciplinados pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, com orientações detalhadas na documentação oficial do projeto. O cronograma foi escalonado para permitir a recepção dos cadastros contábeis antes do envio das movimentações periódicas:
- 01/10/2026: início formal da recepção dos lotes de Eventos de Tabela no ambiente de produção do SPED, a partir das 09h00, abrindo a infraestrutura para o processamento das informações institucionais e contábeis que sustentam os envios periódicos;
- 15/11/2026: prazo final para a transmissão dos eventos mensais da competência inicial de outubro de 2026, data em que as movimentações analíticas e os demonstrativos contábeis devem estar integralmente processados;
- Dia 15 do mês subsequente: prazo regular para o cumprimento das competências seguintes, como o período de novembro de 2026 até 15/12/2026 e o de dezembro de 2026 até 15/01/2027, observando que o Manual de Orientação da DeRE determina expressamente que esse prazo não é prorrogado quando coincidir com sábado, domingo ou feriado, exigindo o envio prévio pelo contribuinte.
O ano-calendário de 2026 constitui uma etapa inicial voltada à adaptação dos sistemas corporativos e à parametrização dos fluxos de dados que alimentam a apuração assistida, período em que a conformidade no envio das informações é acompanhada pela administração tributária para identificar inconsistências cadastrais e viabilizar os devidos ajustes técnicos antes do encerramento das apurações do período.
Guia de preenchimento dos eventos técnicos da DeRE
A arquitetura da DeRE foi construída em formato XML, exigindo a transmissão sequencial e o processamento prévio de tabelas para que os lançamentos mensais sejam validados. Com base na versão 1.3.0 dos esquemas oficiais, o preenchimento estrutura-se em eventos de tabela, eventos periódicos e eventos de controle.
1. Eventos Iniciais e de Tabela: D-1001 e D-1011
Antes de enviar qualquer movimentação de receitas ou despesas, o declarante deve ter processado e validado sua estrutura cadastral perante o repositório nacional:
- Evento D-1001 (Informações do Contribuinte): realiza a identificação cadastral da pessoa jurídica perante o ambiente da DeRE, informando dados institucionais, regimes especiais outorgados e parâmetros gerais de apuração;
- Evento D-1011 (Plano Geral de Contas Comentado): cadastra as contas analíticas contábeis utilizadas na apuração do período. Neste evento, cada conta de resultado relevante deve ser correlacionada ao respectivo código de tributação, registrado sob a tag
codTrib, permitindo que o ambiente receptor identifique a incidência de IBS e CBS sobre as operações sem dependência de documentos fiscais individuais.
2. Eventos Periódicos Mensais: D-1101, D-1106, D-1121 e D-2101
Com as tabelas cadastradas e homologadas, o declarante transmite as movimentações mensais e os demonstrativos operacionais específicos da sua atividade:
- Evento D-1101 (Balancete Mensal): reflete os saldos anteriores, a movimentação de débitos, créditos e o saldo final das contas contábeis mapeadas no D-1011, constituindo o substrato formal que subsidia os eventos analíticos posteriores;
- Evento D-1106 (Identificação de Aplicações Financeiras): destina-se a discriminar e identificar as aplicações financeiras mantidas pela entidade, detalhando os saldos, rendimentos e posições necessários para o enquadramento tributário dessas carteiras perante as regras dos regimes específicos;
- Evento D-1121 (Relação de Deduções Utilizadas na Apuração): tem por finalidade o controle das deduções utilizadas na apuração, inclusive por documento fiscal, conforme aplicável, detalhando a fundamentação e os registros analíticos que justificam as parcelas redutoras da base de cálculo nos termos da legislação de regência;
- Evento D-2101 (Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública): registra os débitos tributários incidentes sobre as operações com títulos de dívida com oferta pública, conforme os parâmetros e leiautes específicos estabelecidos na documentação técnica.
3. Controle de Base de Cálculo Negativa
Nas hipóteses em que as deduções e as despesas legalmente admitidas superarem as receitas tributáveis apuradas na competência, o sistema contempla o controle dos saldos de base de cálculo negativa. O declarante deve acompanhar a formação e a evolução desses montantes nos seus registros analíticos, observando as condições, vedações e limites previstos nas disposições legais para sua oportuna compensação com bases tributáveis apuradas em competências posteriores.
4. Fechamento, Reabertura e Retificação: D-1199 e D-1198
O fluxo de encerramento mensal obedece a regras rígidas de integridade para garantir que a apuração do período não sofra modificações indevidas após o processamento:
- Evento D-1199 (Fechamento da Competência): formaliza o encerramento da transmissão dos eventos periódicos do mês de apuração, consolidando os registros transmitidos e impedindo qualquer alteração ou inserção direta enquanto a competência permanecer no status de fechada;
- Evento D-1198 (Reabertura da Competência): quando o contribuinte identifica incorreções, omissões ou necessidade de retificação contábil após o fechamento, é obrigatório transmitir previamente o evento D-1198 para reabrir a competência, restabelecendo a possibilidade de envio de eventos retificadores ou complementares antes de um novo encerramento formal via D-1199.
Organização operacional e saneamento cadastral
O cumprimento da DeRE exige conciliação permanente entre os lançamentos contábeis analíticos e os parâmetros tributários cadastrados. Para conglomerados ou empresas que mantêm simultaneamente operações sujeitas aos regimes específicos da Lei Complementar nº 214/2025 e vendas comerciais enquadradas no regime ordinário, a segregação operacional é necessária para impedir confusão entre contas contábeis de resultado e itens faturados via documento fiscal eletrônico.
Nas etapas que envolvem a circulação tradicional de bens e insumos no regime geral, manter a classificação fiscal correta evita que distorções no cadastro tributário afetem a apuração ordinária da empresa. Ferramentas especializadas como o ImpostoCerto auxiliam na classificação e na parametrização fiscal dos itens corporativos no regime geral, apoiando as equipes fiscais na organização dos dados mercantis enquanto a contabilidade concentra os esforços na parametrização dos eventos técnicos exigidos pela DeRE.
Perguntas frequentes
Quais empresas estão obrigadas à DeRE nesta etapa?
A obrigação abrange as entidades enquadradas nos regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, com dispensas e particularidades de eventos conforme o perfil de cada declarante.
A entrega dos eventos de tabela era obrigatória em 01/10/2026?
Não, o dia 01/10/2026 marcou o início da recepção dos eventos D-1001 e D-1011 em ambiente de produção, sendo indispensável que esses eventos estejam transmitidos e processados antes do envio dos eventos periódicos.
O prazo mensal de entrega da DeRE é prorrogado no fim de semana?
Não, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Orientação da DeRE, o prazo de transmissão que vence no dia 15 do mês subsequente não é prorrogado caso recaia em sábado, domingo ou feriado.
O fechamento pelo evento D-1199 impede alterações nos dados da competência?
Sim, o envio do evento D-1199 bloqueia alterações diretas enquanto o período estiver fechado, mas o contribuinte pode restabelecer a edição e enviar retificações mediante a transmissão prévia do evento de reabertura D-1198.
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