Imposto seletivo: o que é e como funciona a nova tributação
Quem trabalha com compras e precificação no varejo precisa entender como o Imposto Seletivo pode afetar os custos dos produtos e as negociações com fornecedores. Quando se analisa o imposto seletivo, o que é e como ele foi estruturado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, fica claro que o novo tributo tem uma lógica diferente dos demais tributos criados para incidir sobre o consumo. Enquanto o IBS e a CBS incidem sobre todas as etapas da cadeia econômica permitindo a compensação financeira entre débitos e créditos, o Seletivo foi desenhado com finalidade extrafiscal, voltado a desestimular o consumo de itens considerados prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente.
Essa finalidade molda diretamente a forma de apuração do tributo, que possui caráter estritamente monofásico e recai unicamente no primeiro elo da cadeia produtiva, seja na saída do estabelecimento industrial, na importação de mercadorias do exterior ou na extração de recursos minerais. A determinação da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que o valor recolhido nessa operação de origem não gera direito a crédito fiscal para os compradores que adquirem a mercadoria nas etapas seguintes. Quando um distribuidor atacadista ou um comerciante varejista compra um produto taxado, o montante correspondente ao tributo entra diretamente na composição do custo de aquisição do estoque, sem nenhuma possibilidade de aproveitamento contábil para abater o imposto devido na revenda.
Lista de produtos sujeitos à incidência e o papel do Anexo XVII da LC 214/2025
Existe uma preocupação frequente entre comerciantes sobre o alcance dessa tributação nas prateleiras, mas o imposto não atinge categorias inteiras de modo genérico. O critério definidor é estritamente legal e depende da descrição e da classificação fiscal discriminada no Anexo XVII da Lei Complementar nº 214/2025, o que exige conferência detalhada dos códigos de mercadoria cadastrados no sistema de gestão de cada empresa:
- Bebidas açucaradas: a tributação sobre refrigerantes, refrescos e preparados líquidos depende da descrição legal e da classificação fiscal prevista no Anexo XVII da LC 214/2025, que lista os códigos específicos sujeitos ao imposto, preservando as bebidas que estejam fora desse enquadramento normativo.
- Bebidas alcoólicas: o imposto recai sobre cervejas, vinhos, destilados e demais preparados alcoólicos segundo as especificações fiscais e classificações discriminadas no anexo legal.
- Produtos fumígenos: atinge cigarros, charutos, cigarrilhas e outros derivados do tabaco, segmento que historicamente recebe tributação concentrada para conter o consumo contínuo da população.
- Veículos automotores: automóveis de passageiros e utilitários leves foram incluídos no texto com base em parâmetros técnicos que consideram a eficiência energética e o nível de emissão de poluentes ambientais.
- Embarcações e aeronaves: bens voltados ao lazer, esporte ou uso particular estão sujeitos à incidência, enquanto os veículos dedicados ao transporte coletivo regular de passageiros e à logística de cargas permanecem fora do rol de incidência.
- Extração de bens minerais: incide sobre a extração de bens como minério de ferro, petróleo e gás natural, inclusive nas operações destinadas ao mercado externo. A Lei Complementar nº 214/2025 e a Constituição Federal estabelecem uma regra permanente com teto de alíquota de 0,25%, mas a Medida Provisória nº 1.399/2026 fixou alíquota zero para a extração desses bens minerais durante o ano de 2027, funcionando como uma disciplina transitória para a cadeia extrativa.
- Loterias e apostas: abrange apostas de quota fixa, concursos de prognósticos e modalidades esportivas virtuais devidamente autorizadas pelo poder público.
A Lei Complementar nº 214/2025 fixou expressamente que o Imposto Seletivo não incide sobre o fornecimento de energia elétrica nem sobre os serviços de telecomunicações. Em relação às alíquotas nominais e à operacionalização para 2027, o governo federal publicou em 04/11/2026 a Medida Provisória nº 1.399/2026, estabelecendo as alíquotas e as regras transitórias para o primeiro ano de cobrança. Como a MP ainda está em tramitação no Congresso Nacional, os contribuintes acompanham a deliberação dos parlamentares enquanto utilizam os percentuais fixados no texto publicado para dimensionar os contratos comerciais.
O impacto no varejo: negociação com fornecedores, margem e repasse
Nas operações de supermercados, lojas de conveniência e redes de varejo, a ausência de crédito fiscal no Imposto Seletivo transforma a dinâmica comercial. Quando a indústria calcula o imposto na saída da fábrica, ela tende a repassar essa cobrança compondo o preço final faturado contra o comércio. Esse acréscimo na nota fiscal não se converte automaticamente em repasse idêntico na gôndola, porque o preço final praticado ao consumidor depende da capacidade de negociação da loja e da sensibilidade da demanda em cada praça.
Na rotina de um supermercado que negocia um grande volume de bebidas, por exemplo, o comprador costuma negociar descontos comerciais, prazos estendidos de faturamento ou verbas promocionais para contrabalançar o custo fiscal da nota de entrada. Se a indústria aceitar ceder parte da sua própria margem para manter o volume de vendas e preservar o espaço nos pontos de venda, o custo de aquisição pode ficar amortecido. Quando o fornecedor repassa o custo integralmente, o comerciante precisa decidir se transfere o valor para a etiqueta de venda, correndo o risco de ver o cliente reduzir as compras ou migrar para marcas mais baratas, ou se segura o preço na prateleira absorvendo a diferença e sacrificando parte de sua margem operacional.
Esse receio sobre o equilíbrio de custos mobiliza o setor produtivo: em sondagem realizada pela Omie em setembro de 2026, 34% das pequenas e médias empresas apontaram o aumento de carga tributária como o maior receio imediato diante da Reforma Tributária. No plano orçamentário federal, o Ministério do Planejamento e Orçamento registrou no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 a projeção de receita bruta de R$ 41,9 bilhões decorrentes da arrecadação do Imposto Seletivo. Para acompanhar as mudanças na legislação e simular o impacto nas operações de compra e venda, as equipes contábeis e fiscais contam com o Simulador Fiscal para fazer consultas e simulações tributárias na sua rotina de análise, auxiliando na formação de cenários comerciais sem substituir a avaliação estratégica dos gestores.
Calendário de vigência: as regras em 2026 e o cenário para 2027
Para manter o planejamento financeiro atualizado e parametrizar os sistemas de gestão com segurança, os profissionais de finanças e tributos precisam separar com clareza os momentos definidos na legislação. Durante o ano de 2026, vigoram as alíquotas de teste da CBS a 0,9% e do IBS a 0,1%, segundo a Lei Complementar nº 214/2025, período no qual a própria lei prevê a dispensa do recolhimento financeiro dessas contribuições para as empresas que cumprirem regularmente o envio das obrigações acessórias e a emissão dos documentos fiscais exigidos. Ao longo de todo o ano de 2026, não ocorre recolhimento do Imposto Seletivo por parte dos contribuintes.
As principais mudanças práticas se concentram no horizonte de 2027. O marco legal geral estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 fixou a data de 01/01/2027 para a extinção do PIS e da Cofins e a redução a zero da maior parte das alíquotas do IPI. No caso do Imposto Seletivo, a data foi ajustada em função da publicação da Medida Provisória nº 1.399/2026 em 04/11/2026. Como a Constituição exige o cumprimento da anterioridade nonagesimal de 90 dias a partir da edição do ato que define as alíquotas nominais, o início da cobrança está previsto para 02/02/2027. A Medida Provisória tem força de lei desde a sua publicação e já dita as regras imediatas para a virada do calendário, mas ainda está em tramitação no Congresso Nacional, o que exige atenção contínua das equipes fiscais para acompanhar eventuais alterações durante a votação parlamentar.
Perguntas frequentes sobre o Imposto Seletivo
Qual é a finalidade central do Imposto Seletivo?
O tributo foi instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 com finalidade extrafiscal, incidindo sobre bens e produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente para conter o consumo dessas mercadorias.
Quando começa a cobrança efetiva do Imposto Seletivo?
Conforme a Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 04/11/2026, o início da cobrança está previsto para 02/02/2027, após o decurso do prazo de noventa dias da anterioridade nonagesimal.
Qual critério define se uma mercadoria paga o Imposto Seletivo?
O enquadramento depende da descrição e do código de classificação fiscal que constam expressamente no Anexo XVII da Lei Complementar nº 214/2025, não se aplicando de forma genérica a todos os itens de um setor.
Como fica a tributação sobre a extração de minérios em 2027?
Embora a Lei Complementar nº 214/2025 preveja uma alíquota permanente com teto de 0,25%, a Medida Provisória nº 1.399/2026 fixou alíquota zero para a extração de bens minerais ao longo de 2027, como regra transitória durante a tramitação da medida no Congresso Nacional.
O varejista que compra o produto para revenda pode creditar o imposto pago?
Não. Por determinação da Lei Complementar nº 214/2025, o imposto incide em regime monofásico e não gera direito à apropriação de crédito pelo adquirente, integrando o custo de compra da mercadoria.
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