Uma Proposta de Emenda à Constituição da deputada federal Any Ortiz (Progressistas/RS) quer transformar 2027 em mais um ano de teste da Reforma Tributária e levar para 1º de janeiro de 2028 o início da cobrança definitiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).
Até 5 de novembro de 2026, a proposta ainda está em coleta de assinaturas e não foi protocolada na Câmara dos Deputados, então o calendário da Emenda Constitucional nº 132/2023 continua valendo: a CBS e o Imposto Seletivo começam a ser cobrados em 2027, e é com essa data que empresas e contabilidades precisam trabalhar.
A seguir, o que a PEC altera no texto constitucional, o que fica como está, quanto caminho ela ainda tem pela frente e o que faz sentido fazer agora.
O que a PEC muda no calendário
A proposta não mexe na estrutura da reforma, só nas datas. Ela altera os arts. 125, 126, 127 e 130 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e os arts. 22 e 23 da EC 132/2023, empurrando em um ano cada marco ligado à CBS e ao Imposto Seletivo.
| O que está previsto | Regra atual (EC 132/2023) | Pela PEC |
|---|---|---|
| Fase de teste: CBS a 0,9% e IBS estadual a 0,1%, compensáveis (ADCT, art. 125) | Só em 2026 | Em 2026 e 2027 |
| Cobrança definitiva da CBS e do IS, extinção do PIS e da Cofins e IPI zerado, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126) | A partir de 2027 | A partir de 2028 |
| IBS a 0,05% estadual e 0,05% municipal, com a CBS reduzida em 0,1 ponto percentual (ADCT, art. 127) | 2027 e 2028 | Só 2028 |
| Período em que a CBS e o IS devem repor a receita de PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros (ADCT, art. 130, I) | 2027 a 2033 | 2028 a 2033 |
| Média usada na trava que reduz a alíquota da CBS em 2030 se a arrecadação passar do teto (ADCT, art. 130, § 4º) | 2027 e 2028 | 2028 e 2029 |
| Revogação dos dispositivos do PIS e da Cofins no art. 195 da Constituição (EC 132, art. 22, I) | 2027 | 2028 |
Na prática, se a PEC for aprovada como está, 2027 repetiria a lógica de 2026: CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, compensáveis, com dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias. O PIS, a Cofins e o IPI seguiriam com as regras de hoje por mais um ano, e a CBS e o Imposto Seletivo passariam a ser cobrados de verdade em 1º de janeiro de 2028.
O que continua igual, com ou sem a PEC
A proposta deixa intactos os marcos que dependem de estados e municípios. A redução gradual do ICMS e do ISS continua começando em 2029, e a transição termina em 2033, com a extinção dos dois impostos.
Também não mudam a estrutura da reforma, seus princípios e o papel de 2026 como ano de teste. Por isso a própria justificação da autora descreve a proposta como um ajuste de calendário, que amplia em um ano o período de adaptação sem alterar o desenho aprovado em 2023.
Em que pé está a proposta
O texto existe e tem assinatura eletrônica da autora, verificável no sistema de autenticidade da Câmara (código CD267545715900). Segundo essa mesma página, o documento ainda não foi recebido pelo órgão competente e está aberto a apoio de outros deputados, o que indica que a PEC está na fase de coleta de assinaturas e ainda não tem número.
Para virar regra, uma PEC percorre um caminho longo:
- Reúne a assinatura de pelo menos 171 deputados, um terço da Câmara (art. 60, I, da Constituição), e é protocolada.
- Passa pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que analisa a admissibilidade.
- Passa por uma comissão especial, que analisa o mérito.
- É votada em dois turnos no Plenário da Câmara e precisa de 308 votos em cada um.
- Segue para o Senado, onde passa pela CCJ e por dois turnos no Plenário, com 49 votos em cada um.
- É promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem passar por sanção presidencial.
Tudo isso precisaria acontecer antes de 1º de janeiro de 2027, a menos de dois meses da data deste texto. Por isso, até que a PEC seja promulgada, vale o calendário atual.
Por que o adiamento entrou na pauta
A justificativa da autora gira em torno do prazo operacional. A cobrança definitiva depende de regulamentação, definição de alíquotas, sistemas estáveis, documentos fiscais adaptados e ERPs parametrizados, e a alíquota de referência da CBS segue um rito longo: pelo art. 349 da Lei Complementar nº 214/2025, ela é calculada pela União com o Comitê Gestor do IBS, passa pelo TCU e só depois é fixada pelo Senado.
A PEC chega depois de outros pedidos no mesmo sentido. Em 31 de outubro, entidades dos setores jurídico, tributário e empresarial, entre elas a APET, assinaram uma carta aberta pedindo que a CBS efetiva comece em 2028, com 2027 como ano de teste. Entre os motivos, a carta cita que a divulgação da alíquota da CBS aplicável a partir de 2027 está prevista apenas para 15 de dezembro de 2026, e a necessidade de a apuração assistida funcionar plenamente antes da cobrança. A FecomercioSP e o IAB defendem o mesmo calendário.
No Imposto Seletivo, o governo publicou em 4 de novembro, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que fixa as alíquotas para 2027. Segundo a Casa Civil, a cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, mesma data em que o IPI sobre esses produtos é zerado, e as alíquotas valem num regime temporário até 31 de dezembro de 2027. Para 2028 em diante, o Executivo deve enviar ao Congresso um projeto de lei até 31 de maio de 2027, e a própria MP ainda passa pela análise do Congresso.
Até 5 de novembro, o governo não se manifestou oficialmente sobre a proposta de adiar a CBS.
O que fazer agora
Enquanto a PEC não for promulgada, quem planeja 2027 contando com o adiamento assume um risco que a lei ainda não cobre. O caminho mais seguro é seguir o calendário atual e tratar o adiamento como uma possibilidade a acompanhar:
- Cadastro de produtos: NCM, CST e alíquotas revisados e prontos para os campos de IBS e CBS, porque é do cadastro que sai a tributação de cada nota emitida.
- Documentos fiscais e ERP: emissão testada com os novos campos ainda em 2026, aproveitando que este é o ano de teste, com alíquotas reduzidas e compensação.
- Alíquota de referência: acompanhar a definição da alíquota de referência da CBS, que ainda passa pelo TCU e pelo Senado e, segundo a carta das entidades, deve ser divulgada em 15 de dezembro de 2026, para ajustar preços e contratos de 2027.
- Tramitação da PEC: conferir se ela foi protocolada, recebeu número e entrou na pauta da CCJ, que são os primeiros sinais de que o adiamento pode avançar.
Se a PEC for aprovada, o trabalho feito agora não se perde: o mesmo cadastro e os mesmos campos valem para 2028, e a empresa ganha um ano inteiro de teste com tudo já no lugar.
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Fontes
- Texto da PEC, assinado eletronicamente pela Dep. Any Ortiz (código CD267545715900)
- Verificação de assinatura, Câmara dos Deputados
- Casa Civil: Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória
- Lei Complementar nº 214/2025, Planalto
- APET: Entidades pedem adiamento da CBS para 2028
- FecomercioSP: Adiamento para 2028 é fundamental
- IAB defende adiamento para 2028
Situação da proposta verificada em 5 de novembro de 2026.
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