Imposto Seletivo: as alíquotas de 2027 definidas pela MP 1.399/2026

A Medida Provisória nº 1.399, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026, fixa as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, e as alíquotas valem até que entre em vigor a lei que o governo deve enviar ao Congresso até 31 de maio de 2027, com as alíquotas de 2028 em diante.

Para a maior parte dos produtos, a MP parte da alíquota do IPI que vigora hoje e a multiplica por um fator de conversão, porque o IS é calculado sobre uma base que não inclui ICMS, PIS e Cofins. Segundo a Casa Civil, o objetivo é manter para esses produtos uma carga equivalente à do IPI atual, mas o percentual que aparece na nota muda: a cerveja de malte, por exemplo, sai de 3,9% para 4,2%.

A seguir, as alíquotas produto a produto, as exceções, as regras que valem só em 2027 e o que ainda depende de regulamentação.

O que é o Imposto Seletivo e o que ele alcança

O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025 para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele assume o papel que o IPI cumpre hoje sobre esses produtos, e por isso, segundo a Casa Civil, o IPI sobre eles é zerado no mesmo 2 de fevereiro de 2027.

A lista de bens tributados está no Anexo XVII da LC 214/2025. A MP define as alíquotas de 2027 para estes grupos:

• veículos, aeronaves e embarcações;
• cigarros e demais produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• bens minerais extraídos;
• concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca.

As alíquotas de 2027, produto a produto

A regra geral do art. 3º da MP é alíquota inicial × fator de conversão. A alíquota inicial é a do IPI vigente na data de publicação da MP, e o fator compensa a diferença de base entre os dois impostos. Os valores abaixo estão nos Anexos IV e V da MP.

Veículos: a alíquota depende do modelo

Para automóveis e veículos de carga leves, a MP soma à alíquota-base ajustes em pontos percentuais por cinco critérios, todos ligados aos parâmetros do Decreto nº 12.549/2025 e do Decreto nº 12.435/2025: fonte de energia e propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural com tecnologias assistivas à direção e reciclabilidade. Só depois disso entra o fator de 1,21.

Nos automóveis (87.03), os ajustes de propulsão vão de –2,0 pontos para elétricos e híbridos recarregáveis flex até +6,5 para gasolina e +12,0 para diesel, e os de potência vão de –2,15 pontos (até 55 kW) a +6,5 (acima de 290 kW). Um carro flex até 85 kW que não se enquadre em nenhum dos critérios de redução fica com 6,3% × 1,21, cerca de 7,6%. Um carro a gasolina acima de 290 kW nas mesmas condições chega a (6,3 + 6,5 + 6,5) × 1,21, cerca de 23,4%. Os dois exemplos foram calculados pela IT Works a partir dos anexos, e as regras de arredondamento ainda dependem de regulamento (art. 12, § 8º).

Exceções, regras de 2027 e apuração

Alíquota zero e não incidência

A alíquota fica zerada (art. 4º) para:

• veículos comprados por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por taxistas, desde que a Receita Federal tenha reconhecido o direito ao regime diferenciado do art. 149 da LC 214/2025;
• veículos com registro de versão sustentável no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Lei nº 14.902/2024) que cumpram ao mesmo tempo os critérios de emissão de CO2, reciclabilidade, etapas fabris no país e categoria do veículo;
• embarcações com propulsão exclusivamente elétrica ou sem emissão direta de CO2, e aeronaves cuja propulsão principal tenha essas características.

O IS não incide (art. 5º) sobre caminhões, definidos como veículos de carga com peso bruto total a partir de 3.500 kg, nem sobre veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública. Picapes não contam como caminhão, qualquer que seja o peso.

Regras que valem só até 31 de dezembro de 2027

• Fumígenos: para produtos com preço de venda tabelado no varejo, a base é 15% do preço de venda a varejo; para os demais, é o valor líquido da primeira venda entre partes não relacionadas, sem ICMS, CBS e IBS.
• Alíquotas específicas (em reais por unidade) de bebidas alcoólicas e fumígenos ficam zeradas, exceto a de cigarros e cigarrilhas.
• Bens minerais extraídos ficam com alíquota zero, assim como automóveis, aeronaves e aquisições enquadrados em notas complementares específicas da TIPI; há também uma redução de 50% para as aquisições da Nota Complementar 88-2.
• Pequenos produtores de bebidas (cervejarias, vinícolas, produtores de licores, destilarias e suas cooperativas) com até 250 mil litros de álcool fornecidos no ano anterior, somando partes relacionadas, têm redução na alíquota ad valorem: 40% até 50 mil litros, 20% acima de 50 mil até 125 mil e 10% acima de 125 mil até 250 mil.

Importação

Quando a base é o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação, a alíquota é multiplicada também por um fator de ajuste (art. 8º): 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Esse fator se soma ao de conversão e, segundo a Casa Civil, serve para que o produto importado e o nacional sejam tributados de forma equivalente.

Apuração e pagamento

A Receita Federal poderá apresentar ao contribuinte uma apuração assistida do IS, feita a partir dos documentos fiscais eletrônicos (art. 12). Confirmar ou ajustar essa apuração equivale a confessar a dívida, e ficar em silêncio até o fim do prazo faz o saldo ser considerado correto. O débito pode ser quitado por pagamento, compensação, abatimento de devoluções ou recolhimento na liquidação financeira da operação, o split payment (art. 14), e o cancelamento de nota dá direito a abater o IS daquela operação (art. 11).

O que ainda está por vir

A MP está em vigor desde a publicação, produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 e vale até a lei das alíquotas de 2028 começar a produzir efeitos (art. 19). Como toda medida provisória, ela precisa ser analisada pelo Congresso nos prazos do art. 62 da Constituição, e o texto pode mudar nessa etapa.

• Alíquotas de 2028: o Executivo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas do IS a partir de 1º de janeiro de 2028 (art. 15).
• IPI na transição: junto com a MP, o governo encaminhou ao Congresso uma PEC que altera o ADCT para disciplinar a transição para a cobrança do IS. Segundo a Casa Civil, ela mantém o IPI sobre esses bens até o IS estar plenamente em vigor, para que produtos como o cigarro não fiquem sem tributação.
• Efeito na CBS: a arrecadação estimada do IS entra no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027 para reduzi-la (art. 16).
• Fatores de conversão: um decreto pode reduzi-los até o mínimo de 1,00, com base em cálculos que a Receita Federal vai divulgar (art. 3º, §§ 3º e 4º), e a Receita ainda pode editar atos complementares sobre fumígenos e pequenos produtores.

Existe ainda a PEC da deputada Any Ortiz, que propõe adiar para 2028 a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo. Até 5 de novembro ela estava em coleta de assinaturas e sem número, então o calendário da MP, com cobrança em fevereiro de 2027, é o que vale.

O que fazer agora

Quem fabrica, importa ou revende esses produtos tem menos de três meses até 2 de fevereiro de 2027. O que dá para adiantar:

• Classificação fiscal: conferir NCM e Ex tarifário de cada item, porque é a classificação que decide em qual linha da tabela o produto cai. Um vinho do Porto e um vinho de mesa, por exemplo, ficam com 16% e 8%.
• Preço e margem: recalcular a formação de preço de 2027 com o IS no lugar do IPI, lembrando que a base é outra e que a alíquota nominal muda mesmo quando a carga fica parecida.
• Veículos: levantar, modelo a modelo, propulsão, potência, eficiência energética, segurança e reciclabilidade, que passam a mexer na alíquota, e conferir quais compras se enquadram na alíquota zero.
• Bebidas: pequenos produtores precisam calcular o volume de álcool fornecido no ano anterior, somando as partes relacionadas, para saber em que faixa de redução estão.
• Importação: incluir o fator de ajuste no custo de importação de veículos, embarcações, aeronaves e bebidas.
• Regulamentação: acompanhar o regulamento da MP, os atos da Receita Federal, a tramitação da MP no Congresso e a PEC da transição do IPI.

O ImpostoCerto revisa o cadastro de produtos e valida a classificação NCM e a tributação de cada item, e audita os XMLs emitidos e recebidos para mostrar onde há divergência antes que o erro chegue à apuração. Para entender como ele se aplica à sua operação, fale com um consultor da IT Works.

Fontes

• Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, Diário Oficial da União (edição 207-B, Seção 1 Extra B, com os Anexos I a VI)
• Casa Civil: Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória
• Despacho do Presidente da República nº 830, de 4 de novembro de 2026 (DOU, edição 207-B, p. 4): encaminhamento da MP e da PEC da transição do IS ao Congresso
• Lei Complementar nº 214/2025, Planalto

Situação verificada em 5 de novembro de 2026.

Redação IT Works

Juristas, contadores e especialistas fiscais dedicados em tempo integral ao acompanhamento da legislação. É o mesmo time que mantém a base de mais de 15 milhões de produtos que sustenta as soluções da IT Works.